Vistoria de Aquisições de Bens de TIC

MANUAL DO SERVIÇO DE VISTORIA DE AQUISIÇÕES DE BENS DE TIC

O QUE É O SERVIÇO?

O serviço de Vistoria de Aquisições de Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) é uma das atribuições da Agência de Tecnologia da Informação – ATI/TO, que tem como objetivo inspecionar itens entregues a fim de emitir Laudo e Parecer Técnico de conformidade, em relação ao solicitado no Termo de Referência / Edital, conforme o artigo 73, inciso II, alíneas a e b, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe:                                

Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

...

II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

 

Bem como o previsto no artigo 3º, inciso I, alíneas d, e, item 1, do Decreto Estadual nº 5.440, de 2 de junho de 2016:

Cumpre:

I – à Unidade Gerenciadora:

...

d) vistoriar, em conjunto com a Unidade Solicitante, os bens e os serviços em TIC adquiridos no processo licitatório, a fim de garantir que sejam atendidas as instruções do Termo de Referência;

e) emitir laudos:

1. de vistoria dos bens e dos serviços em TIC, adquiridos pela Unidade Solicitante;

 

QUEM UTILIZA?

Aos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, previsto no Art. 2º da Lei 3.421, de 08 de março de 2019, que realizarem a aquisição de bens de TIC.

 

COMO FUNCIONA?

O Órgão adquirente, ao receber os equipamentos provenientes de qualquer tipo de aquisição, deve solicitar a Vistoria Técnica de Recebimento à Gerência de Fiscalização de Contratos de TI – GFC/DGC/SUPGES/ATI, que fará o respectivo agendamento.

 

PRAZO

O agendamento da Vistoria será informado via e-mail pela Gerência de Fiscalização de Contratos de TI – GFC/DGC/SUPGES/ATI, em até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento da solicitação.

Será emitido um Parecer Técnico em suporte digital, cadastrado no Sistema de Gestão de Documentos – SGD e anexado ao processo. Este será tramitado ao Fiscal para o procedimento de Atesto (formato digital). “Somente pode atestar servidor público ou comissão, designados pela autoridade competente.” (Acórdão 117/1996-TCU-Plenário).

 

COMO SOLICITAR?

Após o recebimento dos itens de TIC, o Órgão deverá expedir o processo de aquisição para a ATI, a fim de ser tramitado à Gerência de Fiscalização de Contratos de TI – GFC/DGC/SUPGES/ATI, com despacho solicitando a referida Vistoria. O processo deve ser Digital, caso contrário o processo será digitalizado e devolvido para serem arquivados, passando o fluxo destes para o meio eletrônico e suporte 100% digital. Ressaltamos que é do Órgão de origem, a responsabilidade de guarda de documentos/processos, respeitando as tabelas de temporalidade, legislação arquivística e demais orientações normativas do Conselho Nacional de Arquivo – CONARQ, assim como as regulamentações do Arquivo Nacional, conforme disposto no artigo 9º, do Decreto Estadual nº 5.490, de 22 de agosto de 2016:

É instituído o Sistema de Gestão de Documentos – SGD como ferramenta oficial para cadastro e trâmites de documentos e processos. Parágrafo único. A utilização do SGD é obrigatória a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

O procedimento tem previsão no artigo 46, do Decreto Estadual nº 6.046, de 10 de fevereiro de 2020:

A rotina de produção e movimentação de documentos e processos será realizada pelo Sistema de Gestão de Documentos – SGD, no formato digital, com assinatura eletrônica.

Enviar, para o e-mail vistoria@ati.to.gov.br, com a identificação do solicitante, cópia da Nota Fiscal, data de recebimento dos itens e local onde deverão ser vistoriados.

 

DÚVIDAS?

Gerência de Fiscalização de Contratos de TI – GFC/DGC/SUPGES/ATI/TO

Telefone: (63) 3212-4576

E-mail: vistoria@ati.to.gov.br