Indicação de Fiscal Técnico e Substituto de Fiscal Técnico para Contratos de TI

MANUAL DE INDICAÇÃO DE FISCAL TÉCNICO E SUBSTITUTO DE FISCAL TÉCNICO PARA CONTRATOS DE TI

O QUE É O FISCAL TÉCNICO DE TI?

O Fiscal Técnico do Contrato de TI é o Servidor Público especialmente designado da área de Tecnologia da Informação, indicado pela autoridade competente, ATI/TO, para fiscalizar o Contrato (conforme o artigo 58, inciso III) no que se refere aos aspectos técnicos das Cláusulas e Serviços específicos da área de Tecnologia da Informação conforme o artigo 67, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe:

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Bem como o previsto artigo 2º, inciso V, alínea b, da Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019 do Ministério da Economia:

Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

V - Equipe de Fiscalização do Contrato: equipe responsável pela fiscalização do contrato, composta por:

b) Fiscal Técnico do Contrato: servidor representante da Área de TIC, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar tecnicamente o contrato;

E ainda, o disposto no item 1.8, do Manual de Orientação para Gestão e Fiscalização de Contratos da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins – CGE/TO:

FISCAL DO CONTRATO

Servidor que, preferencialmente, deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pelo Ordenador de Despesa do órgão por meio de portaria para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo atesto das faturas/notas fiscais.

 

QUEM UTILIZA?

Os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, previsto no Art. 2º da Lei 3.421, de 08 de março de 2019, seja em Contratos de Aquisição e/ou de Prestação de Serviços Contínuos de TIC.

 

COMO FUNCIONA?

1 - Quando um novo Contrato de TIC for assinado, imediatamente o(s) Fiscal(is) Técnico(s) e Substituto(s) de Fiscal(is) Técnico(s) deve(m) ser designado(s).

2 - Quando, por motivo justificável, o Fiscal Técnico ou Substituto de Fiscal Técnico necessite ser substituído;

 

PRAZO

A indicação do Fiscal Técnico e do Substituto de Fiscal Técnico do Contrato será encaminhada por Ofício ao demandante no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após o recebimento da solicitação. Junto a este Ofício a ATI encaminhará o Termo de Ciência devidamente assinados pelos indicados.

Destaca-se que a designação do Gestor do Contrato, Fiscal e Substituto de Fiscal de Contrato é dever do Órgão detentor do Contrato, o qual providenciará a publicação no Diário Oficial. Cabendo à ATI/TO a imprescindível indicação dos nomes dos Servidores aptos a assumir a função de Fiscal e Substituto de Fiscal de Contrato e suas atribuições.

 

COMO SOLICITAR?

Mediante Ofício destinado ao Presidente da ATI, observando as orientações abaixo:

1 - O Ofício deve ser assinado pelo Secretário ou Presidente do Órgão demandante. O documento deve conter os Números do Contrato e do Processo, Data de Assinatura do 1º Contrato, Número do Aditivo atual, Data de Vencimento, Nome do Fornecedor e Objeto da Contratação;

2 - O Ofício deve ser em Suporte Digital expedido via Sistema de Gestão de Documentos – SGD;

 

DÚVIDAS?

Gerência de Fiscalização de Contratos de TI – GFC/DGC/SUPGES/ATI/TO

Telefone: (63) 3212-4576