Consulta para Renovação de Contratos de TI

MANUAL DE CONSULTA PARA RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DE TI

O QUE É O SERVIÇO?

O serviço de Consulta para Renovação de Contrato de TIC é uma atividade desenvolvida pela ATI/TO que tem como objetivo verificar a viabilidade técnica de renovação dos Contratos de TIC, conforme o artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que dispõe:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Bem como o previsto artigo 57, inciso I, inciso II, parágrafo 1º, inciso IV, parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993:

A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

§1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

...

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

...

§2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

§3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

E ainda, o previsto artigo 7º, incisos VII e VIII, da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe:

É criada a Agência de Tecnologia da Informação - ATI-TO, entidade autárquica, vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento, com sede e foro em Palmas, Capital do Estado, à qual compete:

...

VII - Articular-se com órgãos e entidades de tecnologia da informação dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem assim com empresas e organizações não governamentais, tendo em vista o compartilhamento de conhecimentos e tecnologias, celebração de convênios, ajustes, acordos, contratos ou outros instrumentos congêneres para a consecução de suas finalidades, observado o disposto na legislação aplicável;

VIII – Gerir os contratos de aquisição e locação de hardware, software e de prestação de serviços relacionados à tecnologia da informação, oriundos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

 

QUEM UTILIZA?

Os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, previsto no Art. 2º da Lei 3.421, de 08 de março de 2019, seja em Contratos de Aquisição e/ou de Prestação de Serviços Contínuos de TIC.

 

COMO FUNCIONA?

Este serviço deve ser solicitado a partir de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do Contrato de TI em questão. Ressaltamos que antes da Consulta à ATI/TO, o Órgão demandante deverá ter verificado:

1 - Se há necessidade de renovação do Contrato de TI;

2 - Se há dúvidas relacionadas ao Objeto do Contrato;

3 - Se há Previsão Orçamentária para a renovação.

 

PRAZO

Será emitido um Parecer Técnico em formato digital, cadastrado no Sistema de Gestão de Documentos – SGD e anexado ao Processo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento da solicitação.

 

COMO SOLICITAR?

O Órgão detentor do Processo deve encaminhá-lo, em Suporte Digital, via Sistema de Gestão de Documentos – SGD, à Presidência da ATI/TO, solicitando Parecer Técnico acerca da possibilidade de renovação do Contrato.

 

DÚVIDAS?

Diretoria de Gestão de Contratos – DGC/SUPGES/ATI/TO

Gerência de Fiscalização de Contratos - GFC/DGC/SUPGES/ATI/TO

Telefone: (63) 3212-4576