Institucional

LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

 

Seção II

DA AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI-TO

 

Art. 7º É criada a Agência de Tecnologia da Informação - ATI-TO, entidade autárquica, vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento, com sede e foro em Palmas, Capital do Estado, à qual compete:

I - dispor sobre seu Regimento Interno;

II - elaborar, coordenar e executar a Política Estadual de Tecnologia da Informação, a Política de Segurança da Informação e o Plano de Continuidade dos serviços de Tecnologia da Informação dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

III - elaborar, implementar e manter o Plano Diretor de Tecnologia da Informação;

IV - promover a informatização da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, elaborando e executando programas e projetos de modernização e inovação tecnológica;

V - prover e fomentar o uso de:

a) Business Inteligence (B.I.), aplicando ferramentas de inteligência e análise de dados para auxiliar na tomada de decisões, com informações descentralizadas das fontes de informação de sistemas corporativos e documentos eletrônicos do Governo do Estado;

b) Key Performance Indicator - Indicador de Chave de Performance (K.P.I.), aplicando ferramentas de análise de processos para acompanhamento do nível de desempenho, auxiliando no alcance dos objetivos do processo e tomada de decisões do Governo do Estado;

c) inovações em sistemas de tecnologia para administração pública, em sistemas de inteligência fiscal, social e de segurança pública;

VI - requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo as informações relativas à tecnologia da informação e realizar as diligências necessárias;

VII - articular-se com órgãos e entidades de tecnologia da informação dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem assim com empresas e organizações não governamentais, tendo em vista o compartilhamento de conhecimentos e tecnologias, celebração de convênios, ajustes, acordos, contratos ou outros instrumentos congêneres para a consecução de suas finalidades, observado o disposto na legislação aplicável.

VIII - gerir os contratos de aquisição e locação de hardware, software e de prestação de serviços relacionados à tecnologia da informação, oriundos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

IX - promover o estudo para a definição do perfil do profissional de tecnologia da informação quando da realização de concurso público para as carreiras no âmbito do Poder Executivo Estadual, em consonância com a Secretaria da Administração;

X - implementar e administrar um sistema para acompanhamento dos programas e projetos relacionados à tecnologia da informação, que forneça informações voltadas para a gestão integrada das ações, previstas e em curso;

XI - acompanhar a gestão dos projetos relacionados à tecnologia da informação, garantindo a integração ao Plano Diretor de Tecnologia de Informação;

XII - reservar a gestão, o controle e a integridade das informações estratégicas de Estado, para garantir a governança de tecnologia da informação na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

XIII - estabelecer mecanismos de segurança capazes de garantir a integridade da informação e de sistemas sob a responsabilidade da ATI-TO;

XIV - elaborar as diretrizes orçamentárias da ATI-TO, a integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado;

XV - firmar parcerias e convênios com Instituições de Ensino Públicas e Privadas para o compartilhamento e uso de espaços físicos, recursos humanos e laboratórios técnicos a fim de apoiar o desenvolvimento de inovações tecnológicas;

XVI - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, em projetos relacionados às ações do Governo do Estado;

XVII - prover a continuidade dos processos de formação e capacitação tecnológica para os servidores públicos lotados na ATI-TO;

XVIII - prover processos de formação e capacitação tecnológica dos produtos geridos pela ATI-TO, para os servidores dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

XIX - aprimorar e simplificar procedimentos e processos para a gestão de projetos de tecnologia e inovação, adotando a gestão por resultados;

XX - orientar tecnicamente a implantação de projetos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo que visem ao atendimento de necessidades corporativas, os quais compreendam a utilização de tecnologia da informação, inclusive no que se refere aos sistemas de informação geográfica e de geoprocessamento e serviços eletrônicos governamentais;

XXI - planejar e coordenar a implantação e prestação de serviços especializados de tecnologia da informação na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

XXII - gerenciar os acordos de propriedade intelectual, transferência de conhecimento e tecnologia dos produtos administrados pela ATI-TO;

XXIII - facilitar o acesso da sociedade civil organizada às informações governamentais, não confidenciais por força legal, através do uso de meios de interação e disponibilização das bases de dados estaduais;

XXIV - consolidar e expandir o Governo Eletrônico do Estado do Tocantins, implementando e coordenando a implantação de novos serviços eletrônicos a serem ofertados à população, em formato digital, numa visão integrada e sistêmica, junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

XXV - elaborar e coordenar o planejamento sobre investimentos em bens e serviços de tecnologia da informação;

XXVI - fornecer, quando solicitado e respeitada a competência, informações estratégicas contidas nas bases de dados dos sistemas corporativos, respeitada a legislação vigente, para subsidiar o Governo do Estado no planejamento e execução das políticas públicas;

XXVII - controlar e administrar os ativos e bens patrimoniais alocados na ATI-TO;

XXVIII - praticar todos os atos necessários ao pleno e justo cumprimento dos seus objetivos, observando sempre a legislação aplicável;

XXIX - propor e prover soluções integradoras de meios, métodos e competências, com o uso intensivo e adequado da tecnologia da informação, promovendo projetos estruturadores para suportar as ações dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

XXX - prover soluções de integração e interoperabilidade de sistemas e bancos de dados, criando ferramentas e mecanismos de comunicação entre diferentes plataformas de desenvolvimento e infraestrutura;

XXXI - desenvolver, manter e gerenciar o desenvolvimento de Portais Institucionais, Sistemas e Aplicativos de Tecnologia da Informação dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

XXXII - articular, junto à Secretaria da Comunicação, a criação e utilização de padrões de design, acessibilidade, ergonomia e usabilidade dos Portais Institucionais do Governo do Estado do Tocantins;

XXXIII - elaborar, normatizar, fiscalizar e prover padrões de design, acessibilidade, ergonomia e usabilidade dos sistemas e aplicativos para internet e intranet do Governo do Estado do Tocantins;

XXXIV - projetar e viabilizar a integração e a disponibilização de informações automatizadas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo de interesse do Governo do Estado do Tocantins;

XXXV - prover, manter e gerir a infraestrutura tecnológica e de atendimento compartilhado dos sistemas corporativos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

XXXVI - administrar as bases de dados corporativas, resultantes da integração dos bancos de dados alimentados e geridos na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

XXXVII - prover e gerenciar os serviços do domínio to.gov.br, no âmbito do Poder Executivo Estadual, podendo, sem prejuízo de suas finalidades, atender a outros poderes e instâncias do Governo;

XXXVIII - desenvolver planos de contingência para os ambientes que envolvam a infraestrutura de comunicação de dados e equipamentos que dão suporte aos sistemas corporativos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

XXXIX - administrar, manter e operar a infraestrutura de telecomunicações, incluindo os equipamentos centralizados, como os servidores corporativos;

XL - planejar e gerenciar a implantação de uma solução de rede multisserviço que suporte tráfego integrado de voz, dados e imagens, para as diversas demandas de comunicação de dados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

XLI - manter, controlar e supervisionar os meios de comunicação de dados corporativos entre as unidades administrativas, na Capital e nos municípios, que utilizem serviços da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

XLII - zelar para que todas as conexões de dados, de qualquer natureza tecnológica, que venham a ser estabelecidas com os sistemas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, estejam em conformidade com os preceitos constantes da Política de Segurança da Informação vigente;

XLIII - planejar e gerir, juntamente com os órgãos e entidades do Poder Executivo, a contratação e aquisição, locação e expansão de equipamentos, sistemas e soluções de tecnologia, bem como promover a racionalização do uso desses recursos;

XLIV - adquirir e locar bens, contratar serviços de tecnologia da informação, desenvolvimento de software e consultorias, observada a disponibilidade orçamentário-financeira do Estado;

XLV - prospectar, especificar e padronizar a contratação de serviços de tecnologia da informação, bem como a aquisição e o desenvolvimento de softwares em atendimento às necessidades corporativas;

XLVI - prover e padronizar o catálogo de materiais, serviços e fornecedores de Tecnologia da Informação;

XLVII - testar e homologar, sempre que possível, por meio de Prova de Conceito (POC), os produtos oferecidos pelo mercado nas áreas de tecnologia da informação, inovação e gestão pública;

XLVIII - prestar suporte técnico e manutenção básica e avançada em tecnologia da informação aos usuários da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo através da Central de Serviços - Service Desk;

XLIX - manter e gerenciar o funcionamento, on-site (presencial) ou remotamente, dos ambientes computacionais das unidades administrativas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo;

L - executar, em caráter exclusivo:

a) serviços de processamento de dados e tratamento de informações para atendimento dos órgãos e entidades do Poder Executivo, com a finalidade de organizar e manter disponíveis os dados, informações, cadastros e integrações;

b) os serviços de manutenção e desenvolvimento de sistemas, redes de dados e de telecomunicações, equipamentos e demais serviços correlatos, zelando pela conservação e manutenção dos bens de tecnologia da informação da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.

Art. 8o A estrutura operacional e os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento que integram a ATI-TO são constantes do Anexo II, observando-se valores e símbolos no Anexo III, ambos desta Medida Provisória.

Art. 9º São recursos da ATI-TO os provenientes:

I - das dotações que lhe forem consignadas no orçamento do Estado;

II - das dotações orçamentárias da União destinadas a investimentos em tecnologia da informação no Estado;

III - de auxílios e subvenções;

IV - de convênios, contratos, acordos e outros ajustes;

V - de operações financeiras realizadas.

Art. 10. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações consignadas na Lei Orçamentária - LOA, mantendo-se:

a) o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso;

b) a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação, em seu menor nível, inclusive os programas, títulos, descritores, as metas e os objetivos;

II - abrir crédito adicional especial destinado à implantação e manutenção da ATI-TO;

III - prover a ATI-TO do pessoal necessário ao seu funcionamento.

Parágrafo único. Compete ao Presidente da ATI-TO:

I - praticar, na forma da lei, os demais atos necessários ao total funcionamento da Agência no prazo de até 90 dias a contar da publicação desta Medida Provisória;

II - designar servidores e empregados públicos vinculados à Agência para, mediante portaria, terem exercício junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo, a fim de desempenharem as atividades inerentes às competências de que trata o art. 7o desta Medida Provisória, observando-se o disposto em cada uma das leis de quadro de pessoal.

 

Fonte: página 01 do Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.314 de 8 de março de 2019