Carta de Serviços

A Carta de Serviços informa ao público quais são os serviços prestados ao cidadão pela ATI-TO, orientando quanto aos mecanismos de comunicação com os usuários, procedimentos para acolhimento de sugestões e para o recebimento, atendimento e gestão de reclamações. Garante a visibilidade e transparência de suas ações e cumpre com as exigências do Decreto nº 5.919, de 25 de março de 2019, o qual regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

 

MARCOS REGULATÓRIOS

 

Lei Federal nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

Decreto Estadual nº 5.919/2019 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, e adota outras providências.